Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro Sumário: Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio. Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º […]
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legislação psicologia referência a decretos leis e outras normativas que possam influenciar a prática da psicologia clínica e outras áreas da psicologia
A Lei nº70/2019 publicada recentemente no Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, regula o exercício da profissão de criminólogo. Leia a legislação aqui
Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito A presente lei estabelece o quadro da transferência de […]
Notícia sobre o referido decreto lei – que prevê também articulação com cuidados de saúde primários: Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das prioridades da ação governativa a aposta numa escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e […]
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